REsp 1948255 - DECISAO

REsp 1948255 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ e a legislação aplicável (art. 118, §1º da Lei 10.223/2001 com redação da Lei 11.483/2007 e Lei 8.186/1991) fixam que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser calculada com base no plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC, inexistindo previsão legal que autorize equiparação aos vencimentos dos empregados em atividade da CBTU.

Parties
Autor: parte autora; Réu: UNIÃO; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Equiparação Salarial, Ferroviários, Planos De Cargos E Salários, Jurisprudência Do STJ
Administrativo Processual Civil Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Equiparação Salarial Ferroviários Planos De Cargos E Salários +1 more

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Parties

parte autora

Autor

UNIÃO

Réu

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os ex-ferroviários aposentados têm direito à complementação de aposentadoria com base nos vencimentos dos empregados em atividade da CBTU
  2. 2 Qual o parâmetro remuneratório aplicável para cálculo da complementação: plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC ou tabela salarial da CBTU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ e a legislação aplicável (art. 118, §1º da Lei 10.223/2001 com redação da Lei 11.483/2007 e Lei 8.186/1991) fixam que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser calculada com base no plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC, inexistindo previsão legal que autorize equiparação aos vencimentos dos empregados em atividade da CBTU.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.