REsp 1941172 - DECISAO

REsp 1941172 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada do STJ, a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA (Lei nº 10.233/01 e Lei nº 11.483/2007), não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU ou para adoção da tabela da VALEC; por fim, foi imposta à parte recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% no grau recursal, observando-se a gratuidade judiciária.

Parties
Recorrente: Hamilton de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Com Ativos, Equiparação Salarial (valec/cbtu), Extinção Da RFFSA, Prestação De Trato Sucessivo, Prescrição Do Fundo De Direito, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processo Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Com Ativos Equiparação Salarial (valec/cbtu) Extinção Da RFFSA Prestação De Trato Sucessivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hamilton de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação de aposentadoria deve ser calculada com base na remuneração do quadro especial da extinta RFFSA ou por equiparação à tabela salarial da CBTU/VALEC
  2. 2 Se há amparo legal para equiparação da complementação com a remuneração dos empregados da CBTU
  3. 3 Caracterização da complementação como prestação de trato sucessivo e consequências prescricionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada do STJ, a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA (Lei nº 10.233/01 e Lei nº 11.483/2007), não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU ou para adoção da tabela da VALEC; por fim, foi imposta à parte recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% no grau recursal, observando-se a gratuidade judiciária.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se o art. 98, §3º do CPC/2015.