REsp 1869256 - DECISAO

REsp 1869256 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União porque concluiu não haver amparo legal para equiparar a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários à remuneração dos empregados ativos da CBTU; a complementação deve obedecer ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA (ou ao regime legal aplicável), motivo pelo qual o pedido inicial foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: União; Autor: Autor; Réu/interessado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Prescrição Do Fundo De Direito (súmula 85/stj), Tabela Salarial E Reajuste (pes 2010/cbtu Vs Rffsa/valec), Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Prescrição Do Fundo De Direito (súmula 85/stj) Tabela Salarial E Reajuste (pes 2010/cbtu Vs Rffsa/valec) Correção Monetária E Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Autor

Autor

INSS

Réu/interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Leis nº 8.186/1991 e nº 10.478/2002 à complementação de aposentadoria de ex-ferroviários
  2. 2 Determinação do plano de cargos e salários parâmetro para complementação (RFFSA vs CBTU/VALEC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 85 do STJ (prescrição do fundo de direito)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União porque concluiu não haver amparo legal para equiparar a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários à remuneração dos empregados ativos da CBTU; a complementação deve obedecer ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA (ou ao regime legal aplicável), motivo pelo qual o pedido inicial foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Julgar improcedente o pedido inicial