REsp 1728502 - DECISAO

REsp 1728502 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a tese suscitada pela União de que não se pode estender automaticamente aos aposentados os acréscimos remuneratórios decorrentes de dissídios coletivos; em razão dessa negativa de prestação jurisdicional (omissão), o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento; Acórdão Que Apreciou Embargos Anulado E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Legitimidade Passiva, Decadência E Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Legitimidade Passiva Decadência E Prescrição Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

União

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento; Acórdão Que Apreciou Embargos Anulado E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à tese da inaplicabilidade de dissídios coletivos a aposentados
  2. 2 aplicação da Lei nº 8.186/91 quanto à complementação de aposentadoria de ferroviários
  3. 3 extensão de acréscimos remuneratórios decorrentes de dissídio coletivo aos aposentados

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a tese suscitada pela União de que não se pode estender automaticamente aos aposentados os acréscimos remuneratórios decorrentes de dissídios coletivos; em razão dessa negativa de prestação jurisdicional (omissão), o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da questão omitida.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida