AREsp 1478067 - ACORDAO

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O Tribunal de origem constatou ausência de prova de que a autora recebia proventos inferiores à remuneração dos empregados da extinta RFFSA; reconhecer o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARTHA MARIA MARTINS GOMES MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno do particular
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Remuneração, Equiparação, Paridade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
ADMINISTRATIVO Complementação De Aposentadoria Remuneração Equiparação Paridade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARTHA MARIA MARTINS GOMES MAFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Comprovação de que o inativo recebia proventos inferiores à remuneração dos empregados da extinta RFFSA
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n.º 8.186/91 quanto à complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou ausência de prova de que a autora recebia proventos inferiores à remuneração dos empregados da extinta RFFSA; reconhecer o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno do particular

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno