AREsp 1787067 - DECISAO

AREsp 1787067 - DECISAO

Parties
Autora: Vera Lúcia Gorri; Réu: Município de Bataguassu/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Constitucionalidade De Lei Municipal, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Decadência Do Poder Dever Da Administração
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Complementação De Aposentadoria Constitucionalidade De Lei Municipal Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Decadência Do Poder Dever Da Administração

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Parties

Vera Lúcia Gorri

Autora

Município de Bataguassu/MS

Réu

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à complementação da aposentadoria municipal com base na Lei Municipal n.1.140/2002
  2. 2 declaração de inconstitucionalidade da lei municipal e seus efeitos sobre a pretensão autoral
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por depender de análise de norma local ou reexame fático-probatório