AREsp 1895294 - DECISAO

AREsp 1895294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e exigiria juízo sobre norma infralegal (art. 29 do Regulamento do Plano), questão que afasta a competência do STJ para reforma no mérito.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Tutela De Urgência, Custeio Atuarial, Súmula 7/stj, Regulamento De Plano De Previdência (art. 29)
Civil Processual Civil Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Tutela De Urgência Custeio Atuarial Súmula 7/stj Regulamento De Plano De Previdência (art. 29)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de complementação determinada em sede liminar
  2. 2 aplicabilidade do art. 29 do Regulamento do Plano REG/REPLAN
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e exigiria juízo sobre norma infralegal (art. 29 do Regulamento do Plano), questão que afasta a competência do STJ para reforma no mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.