REsp 1878697 - DECISAO

REsp 1878697 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, considerando as Leis nº 8.186/1991 e nº 10.478/2002, a Lei nº 11.483/2007 e a jurisprudência consolidada desta Corte, concluiu que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; por isso deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Entre Ativos E Inativos, Vinculação Normativa RFFSA Vs. Empresas Sucedâneas, Prescrição, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Administrativo Complementação De Aposentadoria Paridade Entre Ativos E Inativos Vinculação Normativa RFFSA Vs. Empresas Sucedâneas Prescrição Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação da aposentadoria prevista nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002 deve observar o plano de cargos e salários da extinta RFFSA ou o das empresas sucedâneas (ex.: CBTU)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 Termo inicial da condenação e consectários legais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, considerando as Leis nº 8.186/1991 e nº 10.478/2002, a Lei nº 11.483/2007 e a jurisprudência consolidada desta Corte, concluiu que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; por isso deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Ônus sucumbenciais pela parte autora, observada a concessão de justiça gratuita na origem.