REsp 1878697 - DECISAO

REsp 1878697 - DECISAO

A complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA (quadro especial), inexistindo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Autor; Parte Ilegitima: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Entre Ativos E Inativos, Legitimidade Passiva, Prescrição, Incorporação De Função/cargo, Planos De Cargos E Salários, Reajuste E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Administrativo Complementação De Aposentadoria Paridade Entre Ativos E Inativos Legitimidade Passiva Prescrição Incorporação De Função/cargo +3 more

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Parties

União Federal

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Autor

Recorrido

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Parte Ilegitima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação de aposentadoria das Leis 8.186/1991 e 10.478/2002 deve ser calculada com base na remuneração dos empregados da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) ou no plano de cargos e salários do quadro especial da extinta RFFSA/VALEC
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/73)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da CBTU

Ratio Decidendi

A complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA (quadro especial), inexistindo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial

Orders

  • Ônus sucumbenciais pela parte autora, observada a concessão de justiça gratuita na origem
  • Publique-se