REsp 1774670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação do limitador etário previsto no Decreto nº 81.240/78, especialmente quando há previsão expressa no regulamento do plano de previdência, bem como aplica-se o limitador aos que aderiram após 24/1/1978; no caso concreto havia previsão regulamentar que autorizava a aplicação do fator redutor etário, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Autor: FRANCISCO RICARDO COSTA CARNEIRO; Réu: FUNDAÇÃO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL (FAELCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Limitador Etário, Regulamento Do Plano De Previdência, Fator Redutor Etário, Aplicação Do Decreto Nº 81.240/78
Previdenciário Civil Processual Civil Complementação De Aposentadoria Limitador Etário Regulamento Do Plano De Previdência Fator Redutor Etário Aplicação Do Decreto Nº 81.240/78

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Parties

FRANCISCO RICARDO COSTA CARNEIRO

Autor

FUNDAÇÃO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL (FAELCE)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do limitador etário previsto no Decreto nº 81.240/78
  2. 2 aplicação do limitador etário a participantes que aderiram antes ou depois da vigência do Decreto nº 81.240/78
  3. 3 possibilidade de aplicação do fator redutor etário quando há previsão expressa no regulamento do plano de previdência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação do limitador etário previsto no Decreto nº 81.240/78, especialmente quando há previsão expressa no regulamento do plano de previdência, bem como aplica-se o limitador aos que aderiram após 24/1/1978; no caso concreto havia previsão regulamentar que autorizava a aplicação do fator redutor etário, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno