REsp 1945406 - DECISAO

REsp 1945406 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como referência os valores do plano de cargos e salários da extinta RFFSA (aplicados aos empregados transferidos para a VALEC), não havendo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: INSS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; ação julgada improcedente
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação De Proventos, Tabela Salarial Da CBTU Vs Plano De Cargos E Salários Da RFFSA, Legitimidade Passiva, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Equiparação De Proventos Tabela Salarial Da CBTU Vs Plano De Cargos E Salários Da RFFSA Legitimidade Passiva Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 se a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como referência a tabela salarial da CBTU ou o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (aplicado aos empregados transferidos para a VALEC)
  2. 2 legitimidade passiva da União e do INSS nas ações de revisão de aposentadoria de ex-ferroviários
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como referência os valores do plano de cargos e salários da extinta RFFSA (aplicados aos empregados transferidos para a VALEC), não havendo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; ação julgada improcedente

Orders

  • Condeno o Recorrido ao pagamento das custas processuais
  • Condeno o Recorrido ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita