AREsp 1365352 - DECISAO

AREsp 1365352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a análise sobre a existência e a proporção da sucumbência recíproca demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de observar-se a exigência do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO LENZI DE OLIVEIRA; Apelante: UNIÃO FEDERAL; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Sucumbência Recíproca, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Sucumbência Recíproca Remessa Necessária Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FERNANDO LENZI DE OLIVEIRA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Apelante

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre recursos ajuizados com fundamento no CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de sucumbência recíproca e distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a análise sobre a existência e a proporção da sucumbência recíproca demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de observar-se a exigência do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.