REsp 1625313 - DECISAO

REsp 1625313 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos especiais porque as alegações de omissão e violação legal careceram de prequestionamento ou configuraram inovação recursal/preclusão, e porque a jurisprudência do STJ aplica a prescrição quinquenal às prestações de trato sucessivo na complementação de aposentadoria ferroviária, mantendo-se o entendimento sobre aplicação das Leis 8.186/91 e 10.478/2002 quanto à responsabilidade da União pela complementação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: SILVANA MARIA PEREIRA TENÓRIO; Recorrida: CBTU; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento Aos Recursos Especiais
Outcome
negado provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prescrição E Decadência, Equiparação Salarial, Legitimidade Passiva, Prequestionamento E Omissão, Inovação Recursal/preclusão
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Prescrição E Decadência Equiparação Salarial Legitimidade Passiva Prequestionamento E Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

SILVANA MARIA PEREIRA TENÓRIO

Recorrente

CBTU

Recorrida

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inclusão de 80% da remuneração incorporada pelo cargo de Infraestrutura (núcleo)
  2. 2 incidência da prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ)
  3. 3 alcance da equiparação dos proventos dos inativos aos vencimentos dos ferroviários em atividade segundo Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos especiais porque as alegações de omissão e violação legal careceram de prequestionamento ou configuraram inovação recursal/preclusão, e porque a jurisprudência do STJ aplica a prescrição quinquenal às prestações de trato sucessivo na complementação de aposentadoria ferroviária, mantendo-se o entendimento sobre aplicação das Leis 8.186/91 e 10.478/2002 quanto à responsabilidade da União pela complementação.

Court Disposition

negado provimento aos recursos especiais

Orders

  • Negado provimento aos recursos especiais
  • Publique-se e intime-se