REsp 1781698 - DECISAO

REsp 1781698 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento quanto ao parâmetro de cálculo da complementação, por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ, determinando que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicável aos empregados transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC, não o plano da CBTU; outras questões suscitadas (como termo inicial da condenação e aplicação de índices de correção) não foram conhecidas ou tiveram a insurgência prejudicada por ausência de prequestionamento ou por negativa de seguimento em razão das regras recursais aplicáveis.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargante/parte Interessada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ilegitimidade Passiva (conforme Acórdão): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU; Recorrido/autor: parte autora (ex-ferroviário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Parâmetro De Cálculo (rffsa/valec Versus Cbtu), Termo Inicial Da Condenação, Correção Monetária E Juros De Mora, Pressupostos De Admissibilidade Recursal (prequestionamento)
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Parâmetro De Cálculo (rffsa/valec Versus Cbtu) Termo Inicial Da Condenação Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante/parte Interessada

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Ilegitimidade Passiva (conforme Acórdão)

parte autora (ex-ferroviário)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 qual o parâmetro administrativo/jurídico para cálculo da complementação de aposentadoria de ex-ferroviários (plano de cargos da CBTU ou plano da extinta RFFSA aplicável aos transferidos à VALEC)
  2. 2 qual o termo inicial da condenação (data da aposentadoria, do requerimento administrativo ou da citação)
  3. 3 índice aplicável para juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento quanto ao parâmetro de cálculo da complementação, por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ, determinando que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicável aos empregados transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC, não o plano da CBTU; outras questões suscitadas (como termo inicial da condenação e aplicação de índices de correção) não foram conhecidas ou tiveram a insurgência prejudicada por ausência de prequestionamento ou por negativa de seguimento em razão das regras recursais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento parcial ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido quanto ao parâmetro de cálculo da complementação de aposentadoria, adotando como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicável aos empregados transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC.