REsp 1699662 - ACORDAO

REsp 1699662 - ACORDAO

Aplicam-se ao caso os precedentes da Corte (notadamente REsp 1.425.326/RS e Súmula 568/STJ): não se podem estender aos proventos de complementação de aposentadoria dos inativos reajustes, abonos ou vantagens concedidos aos empregados em atividade (como PCAC e RMNR) sem a prévia formação de reserva matemática e respectiva fonte de custeio, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: EDSON RENATO GONÇALVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Progressão De Nível, Paridade Entre Ativos E Inativos, PCAC, RMNR, Súmula 568/stj
Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Progressão De Nível Paridade Entre Ativos E Inativos PCAC RMNR Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EDSON RENATO GONÇALVES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Extensão de reajustes salariais (PCAC e RMNR) aos benefícios de complementação de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de repasse de abonos e vantagens para benefícios em manutenção
  3. 3 Necessidade de formação prévia de reserva matemática e fonte de custeio

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso os precedentes da Corte (notadamente REsp 1.425.326/RS e Súmula 568/STJ): não se podem estender aos proventos de complementação de aposentadoria dos inativos reajustes, abonos ou vantagens concedidos aos empregados em atividade (como PCAC e RMNR) sem a prévia formação de reserva matemática e respectiva fonte de custeio, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.