REsp 1950956 - DECISAO

REsp 1950956 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a interpretação normativa e a jurisprudência consolidada do STJ estabelecem que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter por referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicado aos empregados transferidos para a VALEC, não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; sendo esse entendimento dominante, aplicou-se a decisão monocrática negatória do recurso.

Parties
Recorrente: GABRIEL PETRONIO FERREIRA DE ARAUJO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Sucessão Da RFFSA Pela VALEC, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Sucessão Da RFFSA Pela VALEC Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

GABRIEL PETRONIO FERREIRA DE ARAUJO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter por parâmetro a tabela salarial da CBTU ou o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicável aos empregados transferidos para a VALEC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a interpretação normativa e a jurisprudência consolidada do STJ estabelecem que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter por referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicado aos empregados transferidos para a VALEC, não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; sendo esse entendimento dominante, aplicou-se a decisão monocrática negatória do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 20% sobre os anteriormente fixados
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015