AREsp 1404054 - DECISAO

AREsp 1404054 - DECISAO

Não houve enfrentamento pelo tribunal de origem das questões relativas aos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento que impede o acesso ao recurso especial; ademais, o reconhecimento do direito pleiteado dependeria de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ILDA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Conversão Para URV, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Conversão Para URV Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ILDA DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por configurar reexame de provas
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não houve enfrentamento pelo tribunal de origem das questões relativas aos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento que impede o acesso ao recurso especial; ademais, o reconhecimento do direito pleiteado dependeria de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.