REsp 1910720 - DECISAO

REsp 1910720 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83 do STJ e por existir jurisprudência consolidada sobre a matéria, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; além disso, a complementação de ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos da extinta RFFSA, não havendo sucessão jurídica que autorize a equiparação com a CBTU.

Parties
Recorrente: PEDRO MARTINS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Sucessão Entre RFFSA E CBTU, Súmula 83 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 473; Tema 905)
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Sucessão Entre RFFSA E CBTU Súmula 83 Do STJ Recursos Repetitivos (tema 473; Tema 905)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO MARTINS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da paridade remuneratória prevista nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002 aos ex-ferroviários que migraram para a CBTU
  2. 2 Reconhecimento de sucessão jurídica entre RFFSA e CBTU para fins de complementação de aposentadoria
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e influência de precedentes repetitivos (Tema 473, Tema 905)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83 do STJ e por existir jurisprudência consolidada sobre a matéria, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; além disso, a complementação de ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos da extinta RFFSA, não havendo sucessão jurídica que autorize a equiparação com a CBTU.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ)
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem (art. 85, § 11, CPC/2015)