REsp 1952680 - DECISAO

REsp 1952680 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, conforme o art. 118 da Lei nº 10.233/2001 (com redação da Lei nº 11.483/2007) e a jurisprudência do STJ, o parâmetro para a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicado aos empregados transferidos para quadro especial da VALEC, de modo que não há amparo legal para equiparação com a tabela salarial da CBTU; ademais, a correção dos juros de mora deve observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Cleane Maria Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação De Proventos, Paridade Remuneratória, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Decadência, Legitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Equiparação De Proventos Paridade Remuneratória Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Cleane Maria Ribeiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 parâmetro aplicável para cálculo da complementação de aposentadoria (tabela da CBTU versus plano de cargos e salários da extinta RFFSA)
  2. 2 responsabilidade da União pelo pagamento da complementação e função do INSS
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, conforme o art. 118 da Lei nº 10.233/2001 (com redação da Lei nº 11.483/2007) e a jurisprudência do STJ, o parâmetro para a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicado aos empregados transferidos para quadro especial da VALEC, de modo que não há amparo legal para equiparação com a tabela salarial da CBTU; ademais, a correção dos juros de mora deve observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810).

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a equiparação dos proventos com a tabela salarial da CBTU e determinar que o parâmetro para a complementação seja o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicável aos empregados transferidos para quadro especial da VALEC.
  • Adequar a fixação dos juros de mora e da correção monetária em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nos termos da fundamentação e da jurisprudência citada.