REsp 1898914 - DECISAO

REsp 1898914 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, com base no entendimento dominante do STJ de que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter por parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC) nos termos do art. 118 da Lei 10.223/2001 com redação dada pela Lei 11.483/2007, deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente a pretensão autoral, por inexistir amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; questões relativas a omissão e aplicação de dispositivos constitucionais/infraconstitucionais não foram conhecidas em razão de falta de fundamentação e de prequestionamento.

Parties
Réu/recorrente: UNIÃO; Réu: INSS; Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente a pretensão autoral.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Entre Inativos E Ativos, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Legitimidade/legitimação Passiva, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Administrativo Complementação De Aposentadoria Paridade Entre Inativos E Ativos Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

UNIÃO

Réu/recorrente

INSS

Réu

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 prescrição do fundo do direito e prescrição quinquenal (Decretos 20.910/32 e 20.919/1932)
  3. 3 parâmetro remuneratório para cálculo da complementação (art. 118 da Lei 10.223/2001 com redação da Lei 11.483/2007)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, com base no entendimento dominante do STJ de que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter por parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC) nos termos do art. 118 da Lei 10.223/2001 com redação dada pela Lei 11.483/2007, deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente a pretensão autoral, por inexistir amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; questões relativas a omissão e aplicação de dispositivos constitucionais/infraconstitucionais não foram conhecidas em razão de falta de fundamentação e de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente a pretensão autoral.

Orders

  • Autor condenado ao pagamento das custas processuais
  • Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015