REsp 1422386 - DECISAO

REsp 1422386 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nas partes examinadas: as alegações genéricas quanto ao art. 535 do CPC/1973 não atendem ao requisito de prequestionamento (Súmula 284/STF); a questão sobre honorários não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); e, por se tratar de prestação de trato sucessivo, não ocorreu prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal prevista na Súmula 85/STJ; adicionalmente, a ausência de impugnação ao fundamento acerca da abrangência da Lei 10.478/2002 obriga a aplicação da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prescrição (trato Sucessivo E Quinquênio), Honorários Advocatícios (base De Cálculo), Prequestionamento, Súmula 85/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Jurisprudência De Temas Repetitivos (tema 810/stf E Tema 905/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Prescrição (trato Sucessivo E Quinquênio) Honorários Advocatícios (base De Cálculo) Prequestionamento Súmula 85/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal em relações de trato sucessivo
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios em condenações com prestações sucessivas
  3. 3 Prequestionamento de matérias (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nas partes examinadas: as alegações genéricas quanto ao art. 535 do CPC/1973 não atendem ao requisito de prequestionamento (Súmula 284/STF); a questão sobre honorários não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); e, por se tratar de prestação de trato sucessivo, não ocorreu prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal prevista na Súmula 85/STJ; adicionalmente, a ausência de impugnação ao fundamento acerca da abrangência da Lei 10.478/2002 obriga a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida.