REsp 1949286 - DECISAO

REsp 1949286 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial pois a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicado aos empregados transferidos para o quadro especial da VALEC, não sendo cabível a equiparação com a remuneração do pessoal da ativa da CBTU, inexistindo respaldo legal para o pedido do recorrente.

Parties
Recorrente: João de Deus Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Salarial, Equiparação Salarial, Interesse De Agir, Interpretação Do Pedido
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade Salarial Equiparação Salarial Interesse De Agir Interpretação Do Pedido

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Parties

João de Deus Batista

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do pedido e configuração do interesse de agir
  2. 2 base de cálculo da complementação de aposentadoria (CBTU vs RFFSA/VALEC)
  3. 3 aplicabilidade do art.118, §1º da Lei nº 10.233/2001 com redação dada pela Lei nº 11.483/2007

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial pois a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicado aos empregados transferidos para o quadro especial da VALEC, não sendo cabível a equiparação com a remuneração do pessoal da ativa da CBTU, inexistindo respaldo legal para o pedido do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se