AREsp 1427436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve demonstração suficiente de como o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 foi ofendido (aplicação da Súmula 284/STF); (ii) a questão sobre responsabilidade pelo cálculo e pagamento não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento constitucional/ legal (Súmula 282/STF); e (iii) eventual pretensão de apreciar direito diverso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: UNIÃO; Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: Ricardo dos Santos Marins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Legal Topics: Complementação De Aposentadoria, Prequestionamento, Súmulas, Prescrição, Reexame De Provas

Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Prequestionamento Súmulas Prescrição Reexame De Provas

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Parties

UNIÃO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte

Ricardo dos Santos Marins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

1 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e requisitos do CPC/2015
2 alegada violação de Decreto nº 20.910/1932, DL n.956/1969 e Lei n.8.186/1991
3 prequestionamento (Súmula 282/STF)