REsp 1954930 - DECISAO

REsp 1954930 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o autor ingressou no plano/na patrocinadora antes da vigência do Decreto nº 81.240/78 (admissão em 24/07/1974 e inscrição em 23/11/1977), de modo que não é legítima a exigência do requisito de idade mínima/redutor etário introduzido pelo Decreto; assim, o recurso especial foi provido para julgar procedente o pedido autoral e reformar o acórdão recorrido.

Parties
Autor: VICENTE ANTONIO DE OLIVEIRA (VICENTE); Ré: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Idade Mínima, Redutor Etário, Decreto Nº 81.240/78, Lei Nº 6.435/77, Prescrição De Trato Sucessivo
Civil Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Idade Mínima Redutor Etário Decreto Nº 81.240/78 Lei Nº 6.435/77 +1 more

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Parties

VICENTE ANTONIO DE OLIVEIRA (VICENTE)

Autor

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limitador etário e do fator/redutor etário previsto no Decreto nº 81.240/78 ao caso concreto
  2. 2 Incidência temporal do Decreto nº 81.240/78 sobre participantes admitidos antes de 24/1/1978
  3. 3 Caracterização de direito adquirido ao regime do plano

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o autor ingressou no plano/na patrocinadora antes da vigência do Decreto nº 81.240/78 (admissão em 24/07/1974 e inscrição em 23/11/1977), de modo que não é legítima a exigência do requisito de idade mínima/redutor etário introduzido pelo Decreto; assim, o recurso especial foi provido para julgar procedente o pedido autoral e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar procedente o pedido autoral
  • Inverter os ônus sucumbenciais