AREsp 1363165 - DECISAO

AREsp 1363165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial por entender não haver obrigação da entidade previdenciária de continuar o pagamento da complementação na ausência de reserva garantidora, ressalvando-se, contudo, o direito acumulado do autor, que somente poderá ser perseguido após o recebimento, pela entidade, do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI.

Parties
Agravante/recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS (incorporadora da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ressalvado o direito acumulado do autor, a ser perseguido após o recebimento do crédito habilitado e liquidação do fundo FEMCO/COFAVI.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade De Fundos De Previdência, Solidariedade Entre Submassas De Fundos, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Falimentar Complementação De Aposentadoria Responsabilidade De Fundos De Previdência Solidariedade Entre Submassas De Fundos Coisa Julgada Prescrição +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS (incorporadora da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Comum Estadual para demandas contra entidade de previdência privada
  3. 3 existência de solidariedade entre os fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial por entender não haver obrigação da entidade previdenciária de continuar o pagamento da complementação na ausência de reserva garantidora, ressalvando-se, contudo, o direito acumulado do autor, que somente poderá ser perseguido após o recebimento, pela entidade, do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ressalvado o direito acumulado do autor, a ser perseguido após o recebimento do crédito habilitado e liquidação do fundo FEMCO/COFAVI.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.
  • Ressalvar o direito acumulado do autor, a ser exigido somente após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado na falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO/COFAVI.