REsp 1861316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do tribunal de origem sobre a paridade entre proventos e vencimentos da ativa e sobre o condicionamento da recuperação das perdas ao excedente da meta atuarial derivaram da análise do conjunto fático-probatório dos autos, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o regulamento e a inclusão do § 2º ao art. 115 foram objeto de estudo e aprovação administrativa, demonstrando conformidade com os objetivos do fundo de previdência privada.

Parties
Agravante: CENIRA AUXILIADORA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Alteração De Regulamento Do Plano Reg/replan, Equilíbrio Atuarial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Alteração De Regulamento Do Plano Reg/replan Equilíbrio Atuarial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENIRA AUXILIADORA MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 validade de alteração do regulamento do plano REG/REPLAN que condiciona a recuperação de perdas ao excedente da meta atuarial
  3. 3 paridade entre proventos de aposentadoria e vencimentos dos empregados da ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do tribunal de origem sobre a paridade entre proventos e vencimentos da ativa e sobre o condicionamento da recuperação das perdas ao excedente da meta atuarial derivaram da análise do conjunto fático-probatório dos autos, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o regulamento e a inclusão do § 2º ao art. 115 foram objeto de estudo e aprovação administrativa, demonstrando conformidade com os objetivos do fundo de previdência privada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno