AREsp 1493520 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem registrou que a questão referente à complementação integral da aposentadoria já foi decidida com trânsito em julgado na Justiça do Trabalho em favor da agravada, tornando vedada sua rediscussão no STJ por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição quinquenal atinge apenas parcelas pretéritas a cinco anos, não o fundo de direito, razão pela qual as alegações da agravante não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS; Agravada: Marilane Cavalcanti de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício, Prescrição Quinquenal, Efeitos Ultra Partes Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Coisa Julgada Prescrição Complementação De Aposentadoria Revisão De Benefício Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS

Agravante

Marilane Cavalcanti de Albuquerque

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal (Súmula 291/STJ) em ações de complementação de aposentadoria
  2. 2 extensão dos efeitos da coisa julgada da Justiça do Trabalho a terceiro cotitular (companheira)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem registrou que a questão referente à complementação integral da aposentadoria já foi decidida com trânsito em julgado na Justiça do Trabalho em favor da agravada, tornando vedada sua rediscussão no STJ por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição quinquenal atinge apenas parcelas pretéritas a cinco anos, não o fundo de direito, razão pela qual as alegações da agravante não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno