REsp 1784470 - ACORDAO

REsp 1784470 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por razões de admissibilidade: a recorrente (USIMINAS) formulou, em seu recurso especial, argumento de cerceamento de defesa e necessidade de perícia atuarial sem indicar o dispositivo legal pertinente quanto ao cerceamento, o que autoriza a incidência da Súmula nº 284 do STF; ademais, para valer-se do prequestionamento fict o previsto no art. 1.025 do NCPC era necessário, no recurso especial, indicar violação ao art. 1.022 do NCPC, o que não ocorreu, de modo que não se admite o conhecimento da matéria (incidência da Súmula nº 211 do STJ). Em face dessas deficiências recursais o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Autor: NILSON CARVALHO (NILSON); Réu: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO (FEMCO); Sucessora/recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Falência, Sucessão, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas 211 E 284, Perícia Atuarial, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Civil Processual Civil Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Falência Sucessão Cerceamento De Defesa Prequestionamento +4 more

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Parties

NILSON CARVALHO (NILSON)

Autor

FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO (FEMCO)

Réu

PREVIDÊNCIA USIMINAS (USIMINAS)

Sucessora/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal pertinente
  2. 2 incidência da Súmula nº 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 requisitos do prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do NCPC e necessidade de menção ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por razões de admissibilidade: a recorrente (USIMINAS) formulou, em seu recurso especial, argumento de cerceamento de defesa e necessidade de perícia atuarial sem indicar o dispositivo legal pertinente quanto ao cerceamento, o que autoriza a incidência da Súmula nº 284 do STF; ademais, para valer-se do prequestionamento fict o previsto no art. 1.025 do NCPC era necessário, no recurso especial, indicar violação ao art. 1.022 do NCPC, o que não ocorreu, de modo que não se admite o conhecimento da matéria (incidência da Súmula nº 211 do STJ). Em face dessas deficiências recursais o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida