AREsp 1927564 - DECISAO

AREsp 1927564 - DECISAO

O agravo foi negado porque a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser regida pelo plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CPTM/CBTU; a decisão encontra respaldo nas Leis nº 8.186/1991, 10.478/2002, 11.483/2007, no art. 118 da Lei nº 10.233/2001 e na jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Clayton Neves Correa; Agravado: União Federal; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Reajuste De Proventos, Sucessão Empresarial (rffsa/cbtu/cptm)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

Clayton Neves Correa

Agravante

União Federal

Agravado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação da aposentadoria do ex-ferroviário deve ser calculada com base na tabela de vencimentos da CPTM ou nos rendimentos da extinta RFFSA
  2. 2 Legitimidade da União e do INSS para figurar no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Leis nº 8.186/1991, 10.478/2002, 11.483/2007 e do art.118 da Lei nº 10.233/2001

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser regida pelo plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CPTM/CBTU; a decisão encontra respaldo nas Leis nº 8.186/1991, 10.478/2002, 11.483/2007, no art. 118 da Lei nº 10.233/2001 e na jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.