AREsp 1930776 - DECISAO

AREsp 1930776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com as teses firmadas em regime de recursos repetitivos (Temas 955 e 1.021), inclusive quanto à modulação dos efeitos, e a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas regulamentares, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo verificou existência de previsão regulamentar para inclusão das horas extras no SRB, de modo que a questão se subsumiu às teses repetitivas que condicionam a revisão à recomposição atuarial

Parties
Recorrido: SIDNEI BUENO DE OLIVEIRA; Recorrente: FUNDAÇÃO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO (FUNBEP); Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A (ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Complementação De Aposentadoria (previdência Privada) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Inclusão De Verbas Trabalhistas No Cálculo Do Salário Real De Benefício (srb), Modulação De Efeitos De Decisões Repetitivas, Recomposição De Reservas Matemáticas, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Prescrição Quinquenal
Direito Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Processo Civil Complementação De Aposentadoria Inclusão De Verbas Trabalhistas No Cálculo Do Salário Real De Benefício (srb) Modulação De Efeitos De Decisões Repetitivas Recomposição De Reservas Matemáticas +2 more

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Parties

SIDNEI BUENO DE OLIVEIRA

Recorrido

FUNDAÇÃO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO (FUNBEP)

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S/A (ITAÚ)

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Complementação De Aposentadoria (previdência Privada) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de verbas trabalhistas reconhecidas após a aposentadoria ao benefício de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade das teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 955 e 1.021) e modulação dos seus efeitos
  3. 3 Necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo técnico atuarial para revisão do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com as teses firmadas em regime de recursos repetitivos (Temas 955 e 1.021), inclusive quanto à modulação dos efeitos, e a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas regulamentares, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo verificou existência de previsão regulamentar para inclusão das horas extras no SRB, de modo que a questão se subsumiu às teses repetitivas que condicionam a revisão à recomposição atuarial

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do recorrido, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publicar-se e intimem-se