REsp 1869071 - DECISAO

REsp 1869071 - DECISAO

O agravo foi provido e, em parcial provimento ao recurso especial, reconheceu-se que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser regida pelo plano de cargos e salários da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU, sendo essa conclusão vinculante diante da jurisprudência do STJ e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial.

Parties
Agravante: União; Parte: INSS; Interessada: CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido; parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação De Proventos, Correção Monetária, Prequestionamento E Omissão
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Equiparação De Proventos Correção Monetária Prequestionamento E Omissão

Case Brief

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Parties

União

Agravante

INSS

Parte

CBTU

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser regida pelo plano de cargos e salários da extinta RFFSA ou pode ser equiparada à remuneração dos empregados da ativa da CBTU
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Argumento de prescrição da pretensão

Ratio Decidendi

O agravo foi provido e, em parcial provimento ao recurso especial, reconheceu-se que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser regida pelo plano de cargos e salários da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU, sendo essa conclusão vinculante diante da jurisprudência do STJ e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Parcial provimento ao recurso especial na forma da fundamentação