AREsp 1345834 - DECISAO

AREsp 1345834 - DECISAO

Dou provimento ao agravo interno e, na sequência, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU.

Parties
Agravante/recorrente: União; Réu/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido/autor: autor (ex-ferroviário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido para reconhecer que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não havendo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação De Proventos, Plano De Cargos E Salários Da Extinta RFFSA, Correção Monetária (ipca E Vs Art.1º F Da Lei 9.494/1997)
Previdenciário Administrativo Processual Civil Complementação De Aposentadoria Equiparação De Proventos Plano De Cargos E Salários Da Extinta RFFSA Correção Monetária (ipca E Vs Art.1º F Da Lei 9.494/1997)

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/recorrido

autor (ex-ferroviário)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação dos proventos dos aposentados da CBTU com os salários dos servidores da ativa
  2. 2 qual é a referência normativa para a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários (plano de cargos e salários da extinta RFFSA ou tabela salarial da CBTU)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 à atualização das condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo interno e, na sequência, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido para reconhecer que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não havendo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários da extinta RFFSA e não há amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU