REsp 1958670 - DECISAO

REsp 1958670 - DECISAO

Os Recursos Especiais da União e do INSS foram providos porque a decisão recorrida estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao adotar parâmetro diverso para a paridade; a paridade deve tomar por referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, e a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento, além de observância das regras sobre correção monetária e juros conforme a legislação e precedentes aplicáveis.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: União; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Provimento aos Recursos Especiais interpostos pela União e pelo INSS; reforma do acórdão recorrido quanto ao parâmetro aplicável à complementação de aposentadoria
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Paridade Remuneratória, Correção Monetária, Juros De Mora, Juízo De Retratação, Reenquadramento Funcional
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Paridade Remuneratória Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Recorrida

União

Recorrente

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e do INSS nas ações de ex-ferroviários
  2. 2 prescrição do fundo de direito e alcance quinquenal
  3. 3 direito à complementação de aposentadoria para ex-ferroviários admitidos até 21/05/1991

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais da União e do INSS foram providos porque a decisão recorrida estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao adotar parâmetro diverso para a paridade; a paridade deve tomar por referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, e a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento, além de observância das regras sobre correção monetária e juros conforme a legislação e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Provimento aos Recursos Especiais interpostos pela União e pelo INSS; reforma do acórdão recorrido quanto ao parâmetro aplicável à complementação de aposentadoria

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se