REsp 1941797 - DECISAO

REsp 1941797 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (incidência da Súmula 284/STF), e, no mérito subsidiário, o acórdão de origem corretamente entendeu que o autor, sendo celetista com ingresso em 1986, não se enquadra como "ferroviário" protegido pelo Decreto-lei 8.186/91 e não faz jus à complementação ou à extensão dos índices do PES/2010.

Parties
Recorrente: ANTONIO DO CARMO DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Entre Ativos E Inativos, Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade Entre Ativos E Inativos Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO DO CARMO DE FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei/Decreto-lei 8.186/1991 a ex-empregados celetistas da CBTU
  2. 2 possibilidade de extensão dos índices do PES/2010 a aposentados celetistas
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (incidência da Súmula 284/STF), e, no mérito subsidiário, o acórdão de origem corretamente entendeu que o autor, sendo celetista com ingresso em 1986, não se enquadra como "ferroviário" protegido pelo Decreto-lei 8.186/91 e não faz jus à complementação ou à extensão dos índices do PES/2010.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorar, em 10%, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (observados limites aplicáveis).