Ag 1189072 - DECISAO

Ag 1189072 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas violações constitucionais eram reflexas ou dependentes de análise infraconstitucional (Temas 895 e 660/STF) e, portanto, não havia repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, matérias fático-probatórias e a decisão sobre a necessidade de prova pericial não são reexamináveis nesta via em razão da Súmula 7/STJ; fundamenta-se a decisão no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Isonomia Entre Homens E Mulheres, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral, Prova Pericial
Previdência Privada Direito Constitucional Processo Civil Complementação De Aposentadoria Isonomia Entre Homens E Mulheres Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 direito à complementação de aposentadoria para mulheres no mesmo percentual dos homens
  3. 3 prescrição quinquenal para cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas violações constitucionais eram reflexas ou dependentes de análise infraconstitucional (Temas 895 e 660/STF) e, portanto, não havia repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, matérias fático-probatórias e a decisão sobre a necessidade de prova pericial não são reexamináveis nesta via em razão da Súmula 7/STJ; fundamenta-se a decisão no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se