REsp 1269420 - ACORDAO

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Não se verificou omissão no acórdão embargado, que examinou e decidiu as questões suscitadas; ademais, conforme jurisprudência consolidada, em ações revisionais de benefícios de previdência privada a produção de perícia atuarial na fase de conhecimento é imprescindível para demonstrar eventual desequilíbrio atuarial decorrente da aplicação de critérios de cálculo diversos dos previstos no plano contratado. Por fim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem obter efeitos infringentes, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, e não se aplicou a multa do art. 81 do CPC/2015 apenas pela interposição do recurso.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: LUIZ CARLOS DA SILVA PIONER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Nº 1.269.420 RS (2011/0143779 1) / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício, Perícia Atuarial, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Litigância De Má Fé, Prescrição, Ato Jurídico Perfeito, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Previdência Privada Processo Civil Complementação De Aposentadoria Revisão De Benefício Perícia Atuarial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

LUIZ CARLOS DA SILVA PIONER

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Nº 1.269.420 RS (2011/0143779 1) / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão sobre aplicabilidade do regulamento vigente à época da elegibilidade do participante
  2. 2 Necessidade de produção de perícia atuarial na fase de conhecimento em ação revisional de benefício pago por entidade de previdência privada
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração, inclusive quanto a efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão embargado, que examinou e decidiu as questões suscitadas; ademais, conforme jurisprudência consolidada, em ações revisionais de benefícios de previdência privada a produção de perícia atuarial na fase de conhecimento é imprescindível para demonstrar eventual desequilíbrio atuarial decorrente da aplicação de critérios de cálculo diversos dos previstos no plano contratado. Por fim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem obter efeitos infringentes, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, e não se aplicou a multa do art. 81 do CPC/2015 apenas pela interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Pedido de aplicação de multa prevista no art. 81 do CPC/2015 rejeitado.