REsp 1919259 - DECISAO

REsp 1919259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade depende de exame que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (termo de opção firmado pela recorrente), incursão vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a interpretação da legislação aplicável (Lei 8.186/1991, Lei 10.478/2002 e Lei 11.483/2007) confirma que a complementação deve ter por referência a tabela salarial do quadro especial da extinta RFFSA e não a remuneração dos empregados da TRENSURB.

Parties
Recorrente: Tereza Barbosa de Souza; Recorrida: União; Segunda Demandada: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - TRENSURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Súmula 7/stj, Opção De Recebimento, Extinção Da RFFSA
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Direito Administrativo Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Súmula 7/stj Opção De Recebimento +1 more

Case Brief

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Parties

Tereza Barbosa de Souza

Recorrente

União

Recorrida

Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - TRENSURB

Segunda Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da opção de recebimento da complementação de aposentadoria quanto à referência salarial (RFFSA vs TRENSURB)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial que exige reexame de factual e probatório
  3. 3 Incidência da Lei 11.483/2007 sobre a regra de reajuste e referência salarial dos ex-ferroviários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade depende de exame que implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (termo de opção firmado pela recorrente), incursão vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a interpretação da legislação aplicável (Lei 8.186/1991, Lei 10.478/2002 e Lei 11.483/2007) confirma que a complementação deve ter por referência a tabela salarial do quadro especial da extinta RFFSA e não a remuneração dos empregados da TRENSURB.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)