REsp 1500406 - DECISAO

REsp 1500406 - DECISAO

Reformar o acórdão recorrido porque se mostrou em dissonância com a jurisprudência do STJ: a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários admitidos na RFFSA deve ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA (art. 118 da Lei 10.223/2001 com redação da Lei 11.483/2007), aplicando-se apenas as parcelas permanentes vinculadas ao cargo, excluindo-se rubricas personalíssimas; ademais aplica-se a limitação prescricional de cinco anos para parcelas pretéritas.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrente: União; Demandante/recorrido: Autor; Servidor Em Atividade (paradigma): Jorge Bonfadini Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise Conjunta Dos Recursos Especiais)
Outcome
Provimento aos Recursos Especiais da União e do INSS
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Tabela Salarial/paradigma, Rubricas Integrantes Dos Proventos, Prescrição Quinquenal Das Parcelas Anteriores, Honorários E Custas/isenção
Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Tabela Salarial/paradigma Rubricas Integrantes Dos Proventos Prescrição Quinquenal Das Parcelas Anteriores Honorários E Custas/isenção

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

União

Recorrente

Autor

Demandante/recorrido

Jorge Bonfadini Paulo

Servidor Em Atividade (paradigma)

Procedural Posture

Recursos Especiais (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise Conjunta Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Qual tabela salarial deve servir de referência para a complementação de aposentadoria (RFFSA ou VALEC)?
  2. 2 Quais rubricas integram a complementação de aposentadoria (somente parcelas permanentes do cargo ou também rubricas personalíssimas)?
  3. 3 Incidência da prescrição sobre parcelas de complemento de aposentadoria.

Ratio Decidendi

Reformar o acórdão recorrido porque se mostrou em dissonância com a jurisprudência do STJ: a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários admitidos na RFFSA deve ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA (art. 118 da Lei 10.223/2001 com redação da Lei 11.483/2007), aplicando-se apenas as parcelas permanentes vinculadas ao cargo, excluindo-se rubricas personalíssimas; ademais aplica-se a limitação prescricional de cinco anos para parcelas pretéritas.

Court Disposition

Provimento aos Recursos Especiais da União e do INSS

Orders

  • Dou provimento aos Recursos Especiais da União e do INSS, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.