REsp 1914108 - ACORDAO

REsp 1914108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do entendimento consolidado no Tema 936/STJ (interpretação adotada no RESP 1.370.191/RJ), o patrocinador de entidade fechada de previdência complementar não tem legitimidade passiva para integrar ações que versem estritamente sobre o plano previdenciário, como a revisão de proventos de complementação de aposentadoria; a inclusão de reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho depende da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas pelo participante, não conferindo o ilícito trabalhista legitimidade processual ao patrocinador em juízo cível devido à personalidade jurídica e patrimônio próprios do fundo de pensão.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão De Proventos, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição De Reservas Matemáticas, Tema 936/stj, Recursos Repetitivos
Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Revisão De Proventos Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição De Reservas Matemáticas Tema 936/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do patrocinador em ações relativas ao plano de previdência complementar
  2. 2 aplicabilidade das teses do Tema 936/STJ (especialmente distinção entre teses I e II)
  3. 3 exigência de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas pelo participante para inclusão de reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do entendimento consolidado no Tema 936/STJ (interpretação adotada no RESP 1.370.191/RJ), o patrocinador de entidade fechada de previdência complementar não tem legitimidade passiva para integrar ações que versem estritamente sobre o plano previdenciário, como a revisão de proventos de complementação de aposentadoria; a inclusão de reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho depende da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas pelo participante, não conferindo o ilícito trabalhista legitimidade processual ao patrocinador em juízo cível devido à personalidade jurídica e patrimônio próprios do fundo de pensão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, por ora, penalidade por litigância de má-fé.