REsp 1925295 - DECISAO

REsp 1925295 - DECISAO

O recurso especial da União foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal entendeu que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: reconheceu-se a legitimidade da União e do INSS, o direito dos ex-ferroviários admitidos até 21/05/1991 à complementação, a aplicação da Súmula 85/STJ quanto à prescrição (apenas quinquênio anterior), constatou-se prova insuficiente para fixar o valor da complementação sendo necessária liquidação de sentença, e aplicou-se a Súmula 284/STF quanto a alegações normativas sem fundamentação, razão pela qual as impugnações da União não foram acolhidas.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Autor (ex-ferroviário); Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prescrição, Legitimidade Passiva, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Cálculo De Juros E Honorários
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Prescrição Legitimidade Passiva Liquidação De Sentença Ônus Da Prova +1 more

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Parties

União

Recorrente

Autor (ex-ferroviário)

Recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviários admitidos até 21/05/1991
  2. 2 Legitimidade passiva da União e do INSS nas demandas de ex-ferroviários
  3. 3 Prescrição do fundo de direito vs quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial da União foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal entendeu que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: reconheceu-se a legitimidade da União e do INSS, o direito dos ex-ferroviários admitidos até 21/05/1991 à complementação, a aplicação da Súmula 85/STJ quanto à prescrição (apenas quinquênio anterior), constatou-se prova insuficiente para fixar o valor da complementação sendo necessária liquidação de sentença, e aplicou-se a Súmula 284/STF quanto a alegações normativas sem fundamentação, razão pela qual as impugnações da União não foram acolhidas.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se