REsp 1836083 - DECISAO

REsp 1836083 - DECISAO

Não conheço do recurso especial interposto pela CBTU por óbice previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ (insuficiência/formalidades), e conheço em parte do recurso especial interposto pela UNIÃO, a cujo respeito dou provimento para afastar a equiparação à tabela salarial da CBTU, firmando que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deverá observar a remuneração dos funcionários do quadro especial da extinta RFFSA; rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e afasta-se a prescrição do fundo de direito quanto ao mérito, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade, Prescrição Do Fundo De Direito, Divergência Jurisprudencial, Sucessão E Quadro Especial Da RFFSA
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade Prescrição Do Fundo De Direito Divergência Jurisprudencial Sucessão E Quadro Especial Da RFFSA

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Recorrente

INSS

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de complementação da aposentadoria com base na tabela salarial da CBTU
  2. 2 responsabilidade pela complementação de proventos (União)
  3. 3 prescrição do fundo de direito em prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial interposto pela CBTU por óbice previsto no art. 255, §4º, I, do RISTJ (insuficiência/formalidades), e conheço em parte do recurso especial interposto pela UNIÃO, a cujo respeito dou provimento para afastar a equiparação à tabela salarial da CBTU, firmando que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deverá observar a remuneração dos funcionários do quadro especial da extinta RFFSA; rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e afasta-se a prescrição do fundo de direito quanto ao mérito, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.