REsp 1706606 - DECISAO

REsp 1706606 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, situação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque se aplicam os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ para recursos fundados no CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Paridade Correção Monetária Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Direito à complementação de aposentadoria de ferroviários e aplicação do paradigma da RFFSA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, situação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque se aplicam os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ para recursos fundados no CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimações necessárias.