REsp 1960872 - DECISAO

REsp 1960872 - DECISAO

Deferido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência desta Corte (REsp 1.312.736/RS - Tema 955), que estabelece que, em regra, não se pode incluir nos cálculos da complementação de aposentadoria os reflexos de horas extras reconhecidos pela Justiça do Trabalho, salvo se houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, com eventual modulação dos efeitos.

Parties
Recorrente/autora: autora; Recorrida/ré: fundação ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência desta Corte (REsp 1.312.736/RS - Tema 955).
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Inclusão De Reflexos De Horas Extras No Benefício, Revisão De Cálculo Da Aposentadoria Complementar, Recursos Repetitivos (tema 955), Modulação De Efeitos
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Inclusão De Reflexos De Horas Extras No Benefício Revisão De Cálculo Da Aposentadoria Complementar Recursos Repetitivos (tema 955) +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente/autora

fundação ré

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas em ação trabalhista no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria complementar
  2. 2 necessidade de prévia formação de reserva matemática/contribuição para inclusão de verbas remuneratórias
  3. 3 condicionamento da revisão à previsão regulamentar e à recomposição das reservas matemáticas

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência desta Corte (REsp 1.312.736/RS - Tema 955), que estabelece que, em regra, não se pode incluir nos cálculos da complementação de aposentadoria os reflexos de horas extras reconhecidos pela Justiça do Trabalho, salvo se houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, com eventual modulação dos efeitos.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência desta Corte (REsp 1.312.736/RS - Tema 955).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência desta Corte (REsp 1.312.736/RS - Tema 955).
  • Publique-se e intimem-se.