REsp 1878697 - ACORDAO

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Mantém-se a jurisprudência do STJ de que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser regida pelo plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; portanto, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o acórdão recorrido que adotou tal entendimento.

Parties
Agravante: Theodorico Cadena Junior; Recorrente: União Federal; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Entre Ativos E Inativos, Plano De Cargos E Salários, RFFSA Vs CBTU
Administrativo Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Entre Ativos E Inativos Plano De Cargos E Salários RFFSA Vs CBTU

Case Brief

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Parties

Theodorico Cadena Junior

Agravante

União Federal

Recorrente

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação da aposentadoria do ex-ferroviário deve ser calculada com base no plano de cargos e salários da extinta RFFSA ou na remuneração dos empregados da CBTU
  2. 2 Aplicabilidade das Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/2002 quanto à paridade de valores entre ativos e inativos
  3. 3 Se há amparo legal para equiparação dos proventos ao quadro ativo da CBTU

Ratio Decidendi

Mantém-se a jurisprudência do STJ de que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser regida pelo plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; portanto, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o acórdão recorrido que adotou tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e as decisões agravadas por seus próprios fundamentos