REsp 1969266 - DECISAO

REsp 1969266 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por duas deficiências processuais: (i) as alegadas violações a enunciados de súmula (Súmulas 85/STJ e 443/STF) não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF, incidindo a Súmula 518/STJ; (ii) ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional e de especificação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, revelando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Recalculo De Proventos, Prescrição, Súmulas, Indicação Do Permissivo Constitucional, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Recalculo De Proventos Prescrição Súmulas Indicação Do Permissivo Constitucional +2 more

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Parties

FEPASA

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32
  2. 2 Incidência da Súmula 518/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso pela ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por duas deficiências processuais: (i) as alegadas violações a enunciados de súmula (Súmulas 85/STJ e 443/STF) não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF, incidindo a Súmula 518/STJ; (ii) ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional e de especificação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, revelando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.