AREsp 1048625 - DECISAO

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Admitiu-se a conversão dos embargos de declaração em agravo legal por aplicação da fungibilidade e do prazo, manteve-se o entendimento de que a prescrição quinquenal, em demandas de trato sucessivo previdenciárias, conta-se da data de propositura da ação (Súmula 85/STJ), e considerou-se incabível o reexame do juízo de equidade sobre honorários em recurso especial salvo se irrisórios; por outro lado, deu-se provimento parcial ao agravo da União para determinar o cômputo dos juros e da correção monetária segundo critérios e períodos fixados pela jurisprudência (até julho/2001: juros de 1% ao mês e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal com IPCA-E desde jan/2001; agosto/2001 a...

Parties
Aggravantes/recorrentes: ANTONIA ACEDO FIGUEIREDO e OUTROS; Aggravante/recorrente: UNIÃO; Parte/interessada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
(a) Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial de ANTONIA ACEDO FIGUEIREDO e OUTROS; (b) Conheci do agravo da UNIÃO para conhecer parcialmente do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, dei-lhe provimento para determinar o cômputo dos juros e da correção monetária nos termos fixados.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Conversão De Embargos De Declaração Em Agravo Legal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Sentença Coletiva Genérica
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Conversão De Embargos De Declaração Em Agravo Legal Honorários Advocatícios Correção Monetária +2 more

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Parties

ANTONIA ACEDO FIGUEIREDO e OUTROS

Aggravantes/recorrentes

UNIÃO

Aggravante/recorrente

INSS

Parte/interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da conversão ex officio de embargos de declaração em agravo legal
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal em demandas de trato sucessivo
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 11.960/2009 às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Admitiu-se a conversão dos embargos de declaração em agravo legal por aplicação da fungibilidade e do prazo, manteve-se o entendimento de que a prescrição quinquenal, em demandas de trato sucessivo previdenciárias, conta-se da data de propositura da ação (Súmula 85/STJ), e considerou-se incabível o reexame do juízo de equidade sobre honorários em recurso especial salvo se irrisórios; por outro lado, deu-se provimento parcial ao agravo da União para determinar o cômputo dos juros e da correção monetária segundo critérios e períodos fixados pela jurisprudência (até julho/2001: juros de 1% ao mês e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal com IPCA-E desde jan/2001; agosto/2001 a...

Court Disposition

(a) Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial de ANTONIA ACEDO FIGUEIREDO e OUTROS; (b) Conheci do agravo da UNIÃO para conhecer parcialmente do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, dei-lhe provimento para determinar o cômputo dos juros e da correção monetária nos termos fixados.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de ANTONIA ACEDO FIGUEIREDO e OUTROS
  • CONHEÇO do agravo da UNIÃO, CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o cômputo dos juros e da correção monetária conforme: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês; correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com...