REsp 1966898 - DECISAO

REsp 1966898 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, conforme lei e jurisprudência do STJ, a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários tem por parâmetro os valores do plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não sendo possível a equiparação com a remuneração dos empregados em atividade da CPTM/CBTU; aplicam-se ainda as regras processuais do CPC/2015 e do Regimento do STJ quanto à decisão monocrática e aos honorários recursais.

Parties
Recorrente: RONALDO MIRANDA CARDOSO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade De Remuneração, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Regime Recursal Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Paridade De Remuneração Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO MIRANDA CARDOSO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário
  2. 2 Parâmetro de remuneração para fins de complementação (plano de cargos e salários da extinta RFFSA vs. tabelas da CPTM/CBTU/VALEC)
  3. 3 Legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, conforme lei e jurisprudência do STJ, a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários tem por parâmetro os valores do plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não sendo possível a equiparação com a remuneração dos empregados em atividade da CPTM/CBTU; aplicam-se ainda as regras processuais do CPC/2015 e do Regimento do STJ quanto à decisão monocrática e aos honorários recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se