REsp 1966796 - DECISAO

REsp 1966796 - DECISAO

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a equiparação à tabela salarial da CBTU, firmando que a complementação da aposentadoria deve levar em consideração a remuneração dos funcionários do quadro especial da extinta RFFSA (aplicável aos empregados transferidos para quadro especial da VALEC).

Parties
Recorrente: União; Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido para afastar a equiparação à tabela salarial da CBTU, determinando que a complementação seja calculada com base na remuneração do quadro especial da extinta RFFSA.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Legitimidade Passiva, Parâmetro Salarial, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Legitimidade Passiva Parâmetro Salarial Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da CBTU
  2. 2 qual o parâmetro salarial aplicável à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário (tabela da CBTU vs plano de cargos e salários da extinta RFFSA/quadro especial da VALEC)
  3. 3 indexador de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (TR vs INPC vs caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a equiparação à tabela salarial da CBTU, firmando que a complementação da aposentadoria deve levar em consideração a remuneração dos funcionários do quadro especial da extinta RFFSA (aplicável aos empregados transferidos para quadro especial da VALEC).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido para afastar a equiparação à tabela salarial da CBTU, determinando que a complementação seja calculada com base na remuneração do quadro especial da extinta RFFSA.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a equiparação à tabela salarial da CBTU e firmar que a complementação da aposentadoria deverá levar em consideração a remuneração dos funcionários do quadro especial da extinta RFFSA.
  • Publique-se.