REsp 1887770 - DECISAO

REsp 1887770 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que a paridade garantida aos ferroviários aposentados tem como parâmetro a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e não a remuneração dos empregados das empresas que sucederam a RFFSA (ex.: VALEC/CBTU); assim, o acórdão regional que equiparou os proventos aos valores da VALEC foi reformado, julgando-se improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: União Federal; Apelado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Entre Ativos E Inativos, Equiparação Salarial, Extinção Da RFFSA, Sucumbência
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Entre Ativos E Inativos Equiparação Salarial Extinção Da RFFSA Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Recorrente

parte autora

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito à complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários
  2. 2 Qual é o parâmetro remuneratório para efeito de paridade (remuneração do quadro especial da extinta RFFSA ou remuneração dos empregados das sucedâneas, ex. VALEC/CBTU)
  3. 3 Aplicação das Leis nº 8.186/1991, 10.478/2002 e 11.483/2007

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que a paridade garantida aos ferroviários aposentados tem como parâmetro a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e não a remuneração dos empregados das empresas que sucederam a RFFSA (ex.: VALEC/CBTU); assim, o acórdão regional que equiparou os proventos aos valores da VALEC foi reformado, julgando-se improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido inicial
  • Ônus sucumbenciais invertidos, observada a concessão de justiça gratuita na origem