REsp 1891738 - DECISAO

REsp 1891738 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a complementação prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/2002 deve ter como parâmetro de reajuste o plano de cargos e salários do quadro especial da extinta RFFSA, não sendo admissível a equiparação aos vencimentos dos empregados das empresas sucessoras (ex.: VALEC/CBTU); por essa razão, o acórdão estadual que admitiu equiparação em termos diversos da jurisprudência do STJ deve ser afastado, resultando no provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade/equiparação De Proventos, Prescrição Quinquenal, Juros E Correção Monetária, Ônus Sucumbenciais, Jurisprudência Consolidada
Previdenciário Administrativo Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade/equiparação De Proventos Prescrição Quinquenal Juros E Correção Monetária Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação da complementação de proventos de ex-ferroviários à remuneração dos empregados em atividade das empresas sucessoras (VALEC/CBTU)
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal em ações de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Critério de reajuste da parcela complementar (parâmetro: quadro especial da extinta RFFSA)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a complementação prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/2002 deve ter como parâmetro de reajuste o plano de cargos e salários do quadro especial da extinta RFFSA, não sendo admissível a equiparação aos vencimentos dos empregados das empresas sucessoras (ex.: VALEC/CBTU); por essa razão, o acórdão estadual que admitiu equiparação em termos diversos da jurisprudência do STJ deve ser afastado, resultando no provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Provimento do recurso especial e julgamento de improcedência do pedido inicial
  • Ônus sucumbenciais invertidos, observada a concessão de justiça gratuita na origem